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(DOC. VP 150.4673.1011.9800)

TJSP. Recurso. Ausência do pagamento do porte de remessa e retorno por parte da entidade autárquica. Deserção. Súmula 178/STJ. INSS que não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentaria e de benefício, propostas na Justiça Estadual. Recurso não conhecido.

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