(DOC. VP 150.4673.1010.5800)

TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Ação cautelar inominada. Medida de caráter satisfativo, «ab initio». Não ajuizada ação principal nem cumprido o quanto determinado na sentença de primeiro grau nesse sentido. Carência do direito de ação do autor. Aplicação do art. 267, VI, cumulado com CPC/1973, art. 808, I, ambos. Extinção do processo sem resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote