(DOC. VP 150.4673.1004.1600)
TJSP. Competência. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Controvérsia acerca de manutenção em plano de saúde junto à ex-empregadora. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Controvérsia instalada que envolve natureza cível, vez que se discute regra constante dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Matéria não afeta à Justiça do Trabalho. Recurso provido.
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