(DOC. VP 150.4673.1004.1300)

TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Pretensão apresentada pelos apelantes, depois de ofertado o recurso e com a juntada de um único acórdão, com feitio de memorial, quase à véspera da sessão de julgamento. Divergência jurisprudencial que ainda não se patenteou. Pedido, ademais, subordinado à circunstância de lhe ser desfavorável o julgamento da câmara. Inviabilidade. Ausência, afinal, de oportunidade de manifestação da parte contrária. Descabimento da instauração do incidente. Pedido rejeitado.

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