(DOC. VP 150.4673.1003.2400)

TJSP. Embargos de declaração. Efeitos. Agravo de instrumento contra decisão, que em sede de embargos declaratórios com efeitos modificativos ou infringentes, revogou concurso de credores em fase de cumprimento de sentença. Hipótese em que o desfazimento da contradição indiretamente altera o julgado. Possibilidade. Pedido não acolhido.

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