(DOC. VP 150.4253.5005.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. «erro de fato». Base de cálculo. Renda mensal. 12 últimos salários. Reajuste dos proventos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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