(DOC. VP 150.4253.5004.5000)

STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem alienado a terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. Súmula 5/STJ.

«1. Quando a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de descabimento da denunciação da lide, decorre da interpretação das cláusulas do ajuste firmado pelas partes, não cabe a interposição de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 5/STJ (REsp 1.195.792/PE). 2. Agravo regimental desprovido.»

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