(DOC. VP 150.4253.5004.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Matéria pacificada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A consonância entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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