(DOC. VP 150.4253.5003.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vestibular. Sistema de cotas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração federal indireta. Honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. II. Os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96) não foram prequestionados, de modo que incide, no caso, o óbice contido na Súmula 211/STJ, que contém a seguinte redação:

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