(DOC. VP 150.4253.5001.6900)

STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime contra o patrimônio. Receptação. Bem sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«I - Nos termos do disposto no CP, art. 9º, III, alínea «a», Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, os bens objeto do delito de receptação (22 pneumáticos radiais) foram furtados do Arsenal de Guerra General Câmara, da Unidade Militar de General Câmara/RS. Desta forma, forçoso concluir que o delito em tese praticado causou dano ao

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