(DOC. VP 150.4253.5001.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito do apelo nobre. Incidência da Súmula 315/STJ. Julgado paradigma extraído de habeas corpus. Inexistência de dissídio jurisprudencial.

«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada» (Súmula 315/STJ). 2. No caso em tela, o acórdão embargado, ao julgar o agravo regimental e manter a decisão monocrática, fê-lo sem adentrar o mérito do apelo nobre, na medida em que afastou a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 e aplicou

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