(DOC. VP 150.4253.5001.2400)

STJ. Habeas corpus. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade.

«1. As regras de competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do habeas corpus estão insertas no CF/88, art. 105, I, «c» e não podem ser afastadas nem mesmo nas hipóteses em que a matéria suscitada no writ seja de ordem pública. 2. O CPP, art. 61, ao estabelecer que deverá o juiz declarar de ofício a extinção da punibilidade, não ultrapassou nenhuma regra de competência, referindo-se ao juiz da causa. 3. Agravo desprovido.»

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