(DOC. VP 150.4253.5001.2300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. 2. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram hipótese fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida questão específica, relacionada ao prazo prescricional aplicável à restituição de valores a serem pagos em razão de cláusula contratual declarada n

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