(DOC. VP 150.3829.6424.1353)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS LITISCONSORTES. CONCESSÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às Agravantes, nos autos de «Ação Ordinária com Pedido de Indenização por Danos Morais". A decisão concedeu prazo para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as Agravantes preencheram os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anális

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