(DOC. VP 150.3743.4022.4200)

TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido desconto no benefício previdenciário da autora, por conta da cobrança de parcelas de financiamento derivado de contrato de compra e venda rescindido. Descabimento. Banco réu que sabia do desfazimento do negócio, sendo, pois responsável solidário pelos danos que lhe foram causados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Abalo moral evidenciado diante da compulsória glosa feita em seus proventos de aposentadoria, retirando-lhe poder de compra e restringindo o seu acesso ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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