(DOC. VP 150.3743.4022.1700)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Fato devidamente comprovado. Obrigatoriedade de notificar o devedor acerca do lançamento de seus dados. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recursos dos corréus não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote