(DOC. VP 150.3743.4020.2700)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Cumprimento. Hipótese. Pedido de revogação alicerçado no recebimento de indenização securitária pelo beneficiário. Inadmissibilidade. Não elisão da presunção de hipossuficiência econômica dos autores. Agravo retido improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote