(DOC. VP 150.3743.4018.1700)

TJSP. Transação. Homologação. Acordo subscrito por parte sem advogado constituído nos autos. Exigência de reconheciment de firma. Desnecessidade. Aplicação do art. 219 do Código Civil e CPC/1973, art. 368. Decisão reformada. Recurso provido.

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