(DOC. VP 150.3743.4018.0100)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Majoração. Impossibilidade. Hipótese. Funcionários da área da saúde sob regime estatutário. Alteração da jornada de trabalho. Possibilidade desde que observado o limite de 8 horas diárias ou quarenta horas semanais. Inexistência de direito adquirido à jornada de 30 horas instituída pela lei municipal vigente na data da posse dos impetrantes. Aumento da jornada, sempre respeitado o limite constitucional, que não obriga o Município a majorar os vencimentos. Vícios de inconstitucionalidade da nova lei municipal e ilegalidade do ato administrativo não caracterizados. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

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