(DOC. VP 150.3743.4013.9300)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Inconstitucionalidade da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Equilíbrio entre o crime e a pena. Reconhecimento pelo legislador da necessidade de diferenciar o traficante organizado do «mula» ou «aviãozinho», pessoas utilizadas como mão de obra barata. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.

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