(DOC. VP 150.3743.4012.1500)

TJSP. Processo administrativo. Policial militar. Obtenção de vantagem indevida de civis em troca da liberação de veículos e mercadorias fiscalizados. Procedimento corretamente conduzido. Infração prevista no regulamento disciplinar da Polícia Militar. Pena de expulsão prevista no Decreto estadual 260/70. Irregularidade ou abuso. Inexistência. Recurso não provido.

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