(DOC. VP 150.3743.4009.8300)

TJSP. Pena. Multa. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»». Afastamento. Insuficiência econômica do acusado. Descabimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate a mercancia de entorpecentes. Consonância com o princípio da individualização da pena. Incidência por meio de valoração do dia-multa que, dentro dos limites mínimo e máximo, é calculada em função das condições econômicas dos acusados. Pecuniária mantida. Recurso improvido.

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