(DOC. VP 150.3743.4009.1400)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Inaplicabilidade da tese defensiva da «abolitio criminis temporalis». Recentes alterações legislativas incidentes apenas nas hipóteses de posse de munição ou arma de fogo. Reconhecimento do erro de tipo. Impossibilidade, considerando-se o fato de o réu ser reincidente específico, assim como as extensas e contínuas campanhas de desarmamento veiculadas na mídia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta e isentar o apelante do pagamento das custas judiciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote