(DOC. VP 150.3743.4008.2200)

TJSP. Posse de arma e munição. Apreensão em residência. «abolitio criminis» temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Absolvição que se impõe. Recursos parcialmente providos.

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