(DOC. VP 150.3743.4006.1400)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Atividade policial. Não se vê, ante os elementos de que a policia dispunha no momento, erro ou dolo na prisão em flagrante com base no Lei 6368/1976, art. 12. Improcedência. Recurso improvido.

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