(DOC. VP 150.3743.4004.8500)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Irregularidade por ausência de prévia comunicação. Inexistência de prova do recebimento da correspondência pela autora. Obrigação solidária do credor informante com o órgão de proteção. Conduta ilícita caracterizada. Abusividade demonstrada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

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