(DOC. VP 150.3743.4004.6900)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste de fevereiro de 1995, com base nas Leis ns. 10688/88 e 10722/89. Redução do padrão de vencimentos em decorrência da mudança de cargo. Restabelecimento de sua situação. Viabilidade. Recurso provido.

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