(DOC. VP 150.3743.4003.8200)
TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretendido pagamento da vantagem pessoal prevista no art. 2º, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1122/10. Prova inequívoca e elementos convincentes da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Recurso não provido.
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