(DOC. VP 150.3743.4001.4900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Comunicação de furto. Divergência terminológica entre bloqueio e cancelamento. Fornecedora efetua cobranças após bloqueio do aparelho. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Aplicação das normas de defesa ao consumidor. Princípio da transparência e dever de clara informação por parte da empresa prestadora de serviços. Deveres contratuais anexos que, por si só, ensejam responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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