(DOC. VP 150.3563.7000.6500)

TJSP. Competência. Apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cominada com indenizatória. Pretensão fundada na responsabilidade civil extracontratual, ou aquiliana por eventual conduta fraudulenta do réu. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Existência. Aplicação do artigo 5º, I, item 29, da Resolução 623/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado. Redistribuição determinada.

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