(DOC. VP 150.3521.6000.9700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-rogar-se nos direitos creditórios. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelecido no CPC/1973, art. 673, § 1º. 2. É condição básica de qualquer recurso que a parte autora apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se impugnar,

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