(DOC. VP 150.3521.6000.9200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Professoras contratadas em regime temporário após a CF/88. Ausência de direito líquido e certo à estabilidade no serviço público, a despeito da sucessiva prorrogação dos contratos. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica nenhum dos erros sanáveis através de embargos declaratórios, pois esta Turma deixou claro que, no Estado do Pará, a Lei Complementar 7/1991 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a nece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote