(DOC. VP 150.3033.4002.1700)

STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo disciplinar contra magistrado. Pena de disponibilidade com proventos proporcionais. Decurso do prazo de dois anos (art. 57, § 1º, da loman). Pedido de aproveitamento. Indeferimento motivado pelo ajuizamento de ação civil pública contra o magistrado. Necessidade de aguardar o desfecho da ação. Fundamento inidôneo. Afastamento por prazo indeterminado. Desproporcionalidade. Ordem de segurança concedida.

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