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(DOC. VP 150.2975.7002.6000)

STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos convertidos em agravo regimental. Constitucional. Crimes de peculato, falsidade e contra a Lei de licitações. Pedido não deferido no STJ. Decisão monocrática. Supressão de instância. Prática recursal abusiva no STJ. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, admitindo a determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus

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