(DOC. VP 150.2975.7001.9100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. CE, art. 22, I, j. Ofensa reflexa à CF/88. CF/88, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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