(DOC. VP 150.2631.3002.8200)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à Súmula 159/STF. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula ordinária. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 102, I, 'l», da CF/88. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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