(DOC. VP 150.2631.3001.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Possibilidade. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.

«Não ofende as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção de contratos do Sistema Financeiro de Habitação anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedente. A discussão acerca da capitalização de juros não fo

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