(DOC. VP 150.2311.3846.5939)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação formulada pela autora em embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários pela municipalidade em cumprimento de sentença - A agravante requer a compensação do crédito de sucumbência com os valores devidos à executada - Conforme jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial - A c

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