(DOC. VP 150.2275.1000.3600)

STF. Direito processual civil e constitucional. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Regular expedição de requisição de pequeno valor. Inexistência de fracionamento. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2011.

«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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