(DOC. VP 150.2265.7100.1438)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, PORQUANTO O DIREITO À TAL CONVERSÃO SURGIU NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO - O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.167.842/SP/STF, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA REFERENTE AO TETO REMUNERATÓRIO (TEMA 975); PORÉM, NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO ASSUNTO - VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVENDO SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO, CONFORME DISPÕE O art. 37, §11, DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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