(DOC. VP 150.2263.3000.5200)

STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos, com efeito vinculante, no exame daADI 1.400-mc/SP e da rp 1.490/df. Inocorrência. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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