(DOC. VP 150.2132.5001.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise prévia da legislação infraconstitucional (Leis 11.770/2008 e 12.214/2011). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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