(DOC. VP 150.2132.5000.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.

«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. II - A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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