(DOC. VP 150.2032.9000.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º, do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária; b) tem-se dos autos que a embargada pretende que se julgue procedente o Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida apenas e tão somente no

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