(DOC. VP 150.2031.7002.9000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Valor das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de inexigibilidade de intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Impõe-se o não conheciment

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