(DOC. VP 150.2031.7002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do signatário. Aplicação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada da representação em momento posterior. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior.

«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado, pois compete ao recorrente zelar por sua regular formação, sendo inadmissível a juntada a posteriori da peça ausente. 3. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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