(DOC. VP 150.2031.7002.0600)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Pis. Base de cálculo. Art. 72 do ADCT. CTN, art. 110. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem se firmando no sentido de que, quando o acórdão recorrido decide com base em interpretação eminentemente constitucional, a via especial não pode ser aberta, pois isso significaria invadir a competência declinada pela Carta Maior ao Supremo

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