(DOC. VP 150.2024.3001.9000)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 257. Ausência de pagamento das custas iniciais do oficial de justiça. Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 267, II e III. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte fora do rol previsto no CPC/1973, art. 267, II e III. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, Agravo regimental improvido.»

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