(DOC. VP 150.2024.3001.8200)

STJ. Administrativo. Concurso público. Questão de prova. Recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A iniciativa não merece conhecimento, na medida em que o insurgente não indicou os dispositivos tidos por violados, impedindo o exercício da dialeticidade sobre os temas jurídicos invocados. Incide, portanto, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Ressalte-se que a exigência também é válida para os recursos interpostos com amparo na alínea «c» do per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote