(DOC. VP 150.2024.3001.0600)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Preclusão máxima. Configuração.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 103, 105, 106 e 515, § 3º, do CPC/1973), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífica no STJ a orientação de que o prequestionamento, ao menos para fins de interposição doe Recurso Especial, pressupõe a valoração, no acórdão do Tribunal a quo, das questões relevantes para a composição da lide, sendo insuficiente

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